REsp 2120712 - DECISAO

REsp 2120712 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência consolidada do STJ; por isso determinou a devolução dos autos para novo julgamento, nos termos dos parâmetros fixados pelo STJ, mantendo, contudo, a decisão sobre a multa dos embargos de declaração por serem questões fático-probatórias impróprias para reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro isolado
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso exigidas pela jurisprudência consolidada do STJ; por isso determinou a devolução dos autos para novo julgamento, nos termos dos parâmetros fixados pelo STJ, mantendo, contudo, a decisão sobre a multa dos embargos de declaração por serem questões fático-probatórias impróprias para reexame em recurso especial.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros e requisitos jurisprudenciais do STJ.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração, porquanto a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório.