AREsp 2500104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por se tratar de ação com quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato consignado
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por se tratar de ação com quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo
  • Negar provimento ao agravo interno