AREsp 2598045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência se apoia em reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 quando a taxa contratada se deve ser limitada à média de mercado por configurarem-se juros abusivos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência se apoia em reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem; tal reexame é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido já concluiu pela abusividade das taxas com fundamento em significativa discrepância em relação à média de mercado e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.