AREsp 1369322 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.
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- Parties
- Autor: ORIVAL DONIZETI PICÃO; Autor: FLÁVIO DE TOMÁS; Autor: HAROLDO PAULS; Autor: HELENA STUPP; Autor: HENRIQUE ROBERTO KOTESKI; Autor: JOÃO MARIA GELINSKI; Autor: LUCIANO MAGNO GARCIA; Autor: PRIMO ZANUZO; Autor: SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Prescrição, Ação De Cobrança, Cadernetas De Poupança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sobrestamento De Recursos
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Parties
ORIVAL DONIZETI PICÃO
Autor
FLÁVIO DE TOMÁS
Autor
HAROLDO PAULS
Autor
HELENA STUPP
Autor
HENRIQUE ROBERTO KOTESKI
Autor
JOÃO MARIA GELINSKI
Autor
LUCIANO MAGNO GARCIA
Autor
PRIMO ZANUZO
Autor
SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE
Autor
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil
- 2 prescrição dos juros remuneratórios
- 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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