AREsp 2443883 - ACORDAO

AREsp 2443883 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Bacen para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, relacionamento, garantias etc.), em desacordo com a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso conheceu parcialmente do agravo interno, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado como único parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Bacen para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito, relacionamento, garantias etc.), em desacordo com a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.061.530/RS; por isso conheceu parcialmente do agravo interno, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Mantido o indeferimento do pedido de suspensão do processo
  • Mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita