REsp 2134779 - DECISAO

REsp 2134779 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou-se exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro de superação em mais de 10%) sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; diante da impossibilidade de o STJ...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros em contratos bancários de consumo
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (aplicando parâmetro de superação em mais de 10%) sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada exigida pelo art. 51 do CDC; diante da impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando fatores como custo de captação, spread, risco, garantias e demais circunstâncias da contratação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se