AREsp 2511716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CASSIA LEITE DA ROSA CORREA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS....

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Parties: Agravante/recorrente: CASSIA LEITE DA ROSA CORREA; Agravada/recorrida: Instituição Financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Tarifas Bancárias, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas

Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Venda Casada Seguro De Proteção Financeira +4 more

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Parties

CASSIA LEITE DA ROSA CORREA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Quando é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
3 Caracterização de venda casada na contratação de seguro bancário

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