AREsp 2396716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória (discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado) e o reexame dessa matéria e da interpretação contratual é vedado em recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ADELIS FATIMA SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADELIS FATIMA SIMIONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem decorre de avaliação fático-probatória (discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado) e o reexame dessa matéria e da interpretação contratual é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não comprovou incapacidade para arcar com os ônus sucumbenciais, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se o pedido de concessão da gratuidade de justiça à agravante