AREsp 2444783 - DECISAO

AREsp 2444783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente. É necessária análise das peculiaridades do caso concreto e dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ para declarar abusividade e revisar juros remuneratórios.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; indeferido pedido de suspensão e salientada a incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra indeferimento de recurso especial
  2. 2 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que é insuficiente. É necessária análise das peculiaridades do caso concreto e dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ para declarar abusividade e revisar juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; indeferido pedido de suspensão e salientada a incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, com base nas peculiaridades do caso concreto
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo relativo à liquidação extrajudicial