AREsp 2562904 - DECISAO

AREsp 2562904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada do consumidor nas peculiaridades do caso, o que é insuficiente frente à orientação do STJ; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se o Tribunal de origem realizou análise das peculiaridades do caso concreto para demonstrar vantagem exagerada do consumidor
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios apenas com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada do consumidor nas peculiaridades do caso, o que é insuficiente frente à orientação do STJ; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ