AREsp 2552224 - DECISAO

AREsp 2552224 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou as questões de forma fundamentada, aplicou corretamente o CDC e constatou abusividade dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmulas 5 e 7). Mantida a decisão de origem, majorou-se em 10% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Repetição Do Indébito, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença por ausência de fundamentação (art.489 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido examinou as questões de forma fundamentada, aplicou corretamente o CDC e constatou abusividade dos juros em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmulas 5 e 7). Mantida a decisão de origem, majorou-se em 10% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.