REsp 2104404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a não abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, considerando-se ainda a necessidade de demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para limitar os juros.

Parties
Recorrente: FERROART BAURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Capitalização De Juros +2 more

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Parties

FERROART BAURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a não abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, considerando-se ainda a necessidade de demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para limitar os juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.