AREsp 2502130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplicando jurisprudência repetitiva do STJ ao limitar os juros remuneratórios à média de mercado diante da abusividade comprovada e ao afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual; ademais, sendo matéria disciplinada por entendimento repetitivo do STJ, o recurso seria inadmissível na via eleita, devendo ser manejado por agravo interno; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: réu; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

réu

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios com base na média de mercado e súmula 382/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, aplicando jurisprudência repetitiva do STJ ao limitar os juros remuneratórios à média de mercado diante da abusividade comprovada e ao afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual; ademais, sendo matéria disciplinada por entendimento repetitivo do STJ, o recurso seria inadmissível na via eleita, devendo ser manejado por agravo interno; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.