AREsp 2485018 - DECISAO

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O Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios determinada em primeira instância com fundamento na comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade específica (Série 25467 - consignado setor público), verificando excesso significativo; por se tratar de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Conexão E Litispendência, Litigância De Má Fé, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Compensação E Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o segmento?
  2. 2 Há conexão ou litispendência entre ações com identidade de partes?
  3. 3 Configura litigância de má-fé o ajuizamento de ações distintas?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios determinada em primeira instância com fundamento na comparação entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade específica (Série 25467 - consignado setor público), verificando excesso significativo; por se tratar de análise do conteúdo fático e contratual dos autos, seu juízo de admissibilidade não merece reforma nesta Corte em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo o agravo ser negado provimento. Ademais foram afastadas preliminares de litigância de má-fé e de nulidade por ausência de fundamentação, reconhecida a possibilidade de repetição de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a limitação dos juros remuneratórios deferida na sentença.
  • Nego provimento ao agravo.