AREsp 2543578 - DECISAO

AREsp 2543578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), e na impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média praticada em operações da mesma espécie, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação das taxas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), e na impossibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7), manteve-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média praticada em operações da mesma espécie, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majora-se os honorários de sucumbência recursal de R$ 200,00 para R$ 400,00.