AREsp 2544320 - DECISAO

AREsp 2544320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial e que a revisão judicial da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto houve diferença manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada considerada abusiva), não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram rejeitados por incompatibilidade com os atos praticados; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou corretamente o entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial e que a revisão judicial da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto houve diferença manifesta entre a taxa contratada e a média de mercado (taxa contratada considerada abusiva), não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; pedidos de suspensão e de justiça gratuita foram rejeitados por incompatibilidade com os atos praticados; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.