AREsp 2535244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada no contrato (4,82% a.m. versus média de mercado de 1,38% a.m.), demonstrada a discrepância significativa; não cabe reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo; e houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 revisão contratual e reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pactuada no contrato (4,82% a.m. versus média de mercado de 1,38% a.m.), demonstrada a discrepância significativa; não cabe reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inviável para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento do preparo; e houve majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se