AREsp 2500155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; concedeu-se, todavia, a gratuidade de justiça para fins recursais, com efeitos prospectivos, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; concedeu-se, todavia, a gratuidade de justiça para fins recursais, com efeitos prospectivos, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.