AREsp 2501922 - DECISAO

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A Corte de origem limitou a taxa contratada com base na simples comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN acrescida de 30% sem considerar custos de captação, perfil de risco e spread, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS e Súmula 382/STJ; por não estar cabalmente demonstrada a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; declarada a mora da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Mora, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prestações Prefixadas, Súmula 382/stj
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (mesmo em pequeno percentual) é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a cobrança dos juros remuneratórios pactuados deve ser mantida diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva
  3. 3 Se deve ser descaracterizada a mora do devedor diante da revisão por abusividade dos juros

Ratio Decidendi

A Corte de origem limitou a taxa contratada com base na simples comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN acrescida de 30% sem considerar custos de captação, perfil de risco e spread, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS e Súmula 382/STJ; por não estar cabalmente demonstrada a abusividade, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da taxa contratada, declarar a mora da parte recorrida e julgar a ação improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; declarada a mora da parte recorrida.

Orders

  • Condenada a parte sucumbente ao custeio integral das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários diante da gratuidade da Justiça concedida na origem