AREsp 2487454 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros aceitos pelo STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) a processo de conhecimento, e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com a jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 à suspensão processual em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros aceitos pelo STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74) a processo de conhecimento, e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.