AREsp 2441419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em parâmetros reconhecidos pela jurisprudência do STJ (taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e exame das peculiaridades do caso), que as taxas de juros pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à média de mercado, configuração suficiente para manter a limitação imposta, sendo, assim, caso em que incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante de decisão em consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Parâmetros para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em parâmetros reconhecidos pela jurisprudência do STJ (taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e exame das peculiaridades do caso), que as taxas de juros pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à média de mercado, configuração suficiente para manter a limitação imposta, sendo, assim, caso em que incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.