AREsp 2591653 - DECISAO

AREsp 2591653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque: a suspensão pleiteada não se aplica às ações de conhecimento; o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; não houve prequestionamento de dispositivos do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento das custas
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque: a suspensão pleiteada não se aplica às ações de conhecimento; o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade; não houve prequestionamento de dispositivos do CPC; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de justificativa da instituição financeira; e a reanálise de provas é vedada em recurso especial. Em consequência, mantiveram-se os termos do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for...
  • Publique-se.