AREsp 2501186 - DECISAO

AREsp 2501186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o cenário fático; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BUENO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BUENO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro ou teto
  3. 3 revisão das taxas de juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o cenário fático; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade, usando a taxa média do BACEN como parâmetro e não como teto.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso