AREsp 2550080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, II CPC)
2. 2 possibilidade de intervenção judicial na taxa de juros contratualmente pactuada e critérios para caracterização de abusividade
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a alegação de omissão não foi especificada de forma individualizada (impedindo seu conhecimento) e, no mérito, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias estreitas do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência estabelece que juros superiores a 12% a.a. não são, por si, abusivos, sendo necessária comprovação de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, o que não permitia a alteração do julgado sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

• Agravo conhecido e recurso especial não provido.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.