AREsp 2559694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média do mercado dependeu de valoração probatória e interpretação de cláusulas operada pelo tribunal de origem; acolher o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Descaracterização Da Mora
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto ou apenas como referencial
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais diante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média do mercado dependeu de valoração probatória e interpretação de cláusulas operada pelo tribunal de origem; acolher o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão que reconheceu abusividade com base na taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.