AREsp 2500177 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e aplicação do CDC; tal reexame de fatos e provas é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação de repetitivo estabelece que a taxa média de mercado é referencial, não teto automático, e a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso. Mantiveram-se também conclusões sobre capitalização expressamente pactuada e afastamento de encargos de mora. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não provimento do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Aplicação Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros se expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e aplicação do CDC; tal reexame de fatos e provas é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a orientação de repetitivo estabelece que a taxa média de mercado é referencial, não teto automático, e a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso. Mantiveram-se também conclusões sobre capitalização expressamente pactuada e afastamento de encargos de mora. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não provimento do agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.