AREsp 2500177 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que parte da matéria encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo, competindo ao Tribunal de origem examinar distinções factuais; consolidada a orientação de que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos e que a capitalização mensal é permitida...

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Parties
Agravante: CINTIA DE SOUZA; Agravante: SOUZA & SOUZA SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Revisão Contratual +1 more

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Parties

CINTIA DE SOUZA

Agravante

SOUZA & SOUZA SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) aos contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que parte da matéria encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada em recurso repetitivo, competindo ao Tribunal de origem examinar distinções factuais; consolidada a orientação de que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos e que a capitalização mensal é permitida se expressamente pactuada, concluiu-se pelo não provimento do agravo, ressaltando que a taxa contratual foi verificada em 22,71% ao ano em confronto com a média do Bacen de 15,45% ao ano.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.