AREsp 2562654 - DECISAO

AREsp 2562654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou concretamente a questão da abusividade dos juros, constatando, com base nas provas dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN (utilizando, por analogia, a série aplicável a consignados para aposentados e...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LUQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LUQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  3. 3 alegação de omissão quanto aos requisitos do AREsp 2.201.723-RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou concretamente a questão da abusividade dos juros, constatando, com base nas provas dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN (utilizando, por analogia, a série aplicável a consignados para aposentados e pensionistas), que a taxa contratada era excessiva e causava desvantagem exagerada ao consumidor; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória e interpretação de cláusulas que são vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame pela Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Concedido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade