AREsp 2492080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Preliminares: Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil. O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. Interesse de agir. Possibilidade de revisão de contratos quitados/findos. O consumidor possui o direito à revisão da contratação e eventual repetição do indébito, ante a alegação de ilegalidades praticadas na relação jurídica. A renegociação do débito, não impede a possibilidade do exercício do direito à revisão da contratação, conforme entendimento consagrado no STJ (Súmula 286). Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença mantida. Descaracterização da mora. Descaracterizada a mora da parte autora, em virtude da alteração de encargos previstos para o período da normalidade contratual, na forma da Orientação nº 02 do STJ. Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Tratando-se de contrato que já se encontra quitado, não há falar em compensação de valores, cabível apenas a repetição de indébito simples. Pedido de afastamento da compensação acolhido. Honorários de sucumbência. Pedido de redução desacolhido. Verba honorária readequada, de ofício, sobre o proveito econômico, em observância às balizadoras do § 2º do artigo 85 do CPC e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 do STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. A parte agravante indica violação do art. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, assim como dissídio jurisprudencial. Afirma que deveria ser reconhecida a falta de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no presente caso. Alega que, "Desta forma, visando garantir e preservar o seu amplo direito de acesso à Justiça, previsto constitucionalmente no Art. 5º, XXXIV da Carta Magna, e considerando que é juridicamente possível a concessão de AJG à pessoa jurídica, conforme prevê o Art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, nada obsta o deferimento do benefício" (e-STJ, fl. 197). Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Com efeito, verifico que o Tribunal de origem indeferiu a concessão de gratuidade de Justiça, deixando assentado que "Prima facie, indefiro o pedido de AJG, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial pugnando pela concessão da benesse, todavia, efetuando o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro" (fl. 441). Ocorre que tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, observo que a Corte de origem manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios, porque a taxa contratada ultrapassou a taxa média de mercado e porque foram fixados em valor que supera substancialmente o referido parâmetro, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 180): No caso, no Contrato de Empréstimo pessoal não consignado, firmado em 08/06/2017, foi estabelecida taxa de juros mensal de 15,7% e anual de 475,44%. Em consulta ao site do BACEN, para o tipo de contratação (Crédito pessoal não consignado) e data em que foi entabulada, a taxa de juros mensal era de 6,99% e a anual de 124,97% (Séries 25464 e 20742). Logo, os juros remuneratórios do contrato revisando ultrapassam mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente (fl. 183). Intimem-se. EMENTA