AREsp 2587948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por não se aplicar a ações de conhecimento que buscam quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais
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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por não se aplicar a ações de conhecimento que buscam quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao reconhecer a abusividade das taxas comparando a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.