AREsp 2533600 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem fundamentou, com base nas peculiaridades do caso e em prova dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao constatar diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, aplicando margem tolerada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais nos termos da Súmula 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus da prova para demonstrar abusividade (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem fundamentou, com base nas peculiaridades do caso e em prova dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao constatar diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, aplicando margem tolerada; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.