AREsp 2573120 - DECISAO

AREsp 2573120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou demonstrada e a matéria relativa à abusividade dos juros demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita ex nunc e indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ficou demonstrada e a matéria relativa à abusividade dos juros demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita ex nunc e indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade