AREsp 2570706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em face de entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI e art. 927, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos requisitos fixados na jurisprudência desta Corte (relação de consumo, demonstração de desvantagem exagerada e exame das peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado por PORTOCRED
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade