AREsp 2569115 - DECISAO

AREsp 2569115 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise, à luz dos parâmetros firmados neste Tribunal, dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo durante liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise, à luz dos parâmetros firmados neste Tribunal, dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.