AREsp 2275782 - DECISAO

AREsp 2275782 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a parte impugnou os fundamentos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir gratuidade de justiça à agravante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique, com base na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.061.530/RS e posteriores), se estão presentes os requisitos e a fundamentação concreta necessários à revisão dos juros remuneratórios, sendo insuficiente o simples cotejo com a taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 615/616 e-STJ, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o retorno dos autos à origem para exame dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição De Indébito, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão por força do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 em ação revisional
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos retroativos
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a parte impugnou os fundamentos; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir gratuidade de justiça à agravante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique, com base na jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.061.530/RS e posteriores), se estão presentes os requisitos e a fundamentação concreta necessários à revisão dos juros remuneratórios, sendo insuficiente o simples cotejo com a taxa média de mercado.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 615/616 e-STJ, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o retorno dos autos à origem para exame dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 615/616 e-STJ para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial