AREsp 2568741 - DECISAO

AREsp 2568741 - DECISAO

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 quanto à suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios