AREsp 2470030 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios não pode assentar-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN; é necessário verificar se estão presentes os requisitos para revisão (relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e menção às peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Se as instituições financeiras se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a declaração de abusividade dos juros remuneratórios não pode assentar-se apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN; é necessário verificar se estão presentes os requisitos para revisão (relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se