AREsp 2572812 - DECISAO

AREsp 2572812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável a ações de conhecimento sobre liquidez do crédito), concedeu-se justiça gratuita ex nunc à recorrente e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da fundamentação e a impugnação da decisão que reconheceu a abusividade dos juros implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação processual demonstrada suficiente para acolher o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC pelo TJRS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável a ações de conhecimento sobre liquidez do crédito), concedeu-se justiça gratuita ex nunc à recorrente e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de nulidade da fundamentação e a impugnação da decisão que reconheceu a abusividade dos juros implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação processual demonstrada suficiente para acolher o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade