AREsp 2591280 - DECISAO

AREsp 2591280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 36
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central deve ser adotada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a divergência se apoia em reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nesse parâmetro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial