AREsp 2513707 - DECISAO

AREsp 2513707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média do BACEN e inviável, em sede de recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Súmulas E Precedentes Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros pela taxa média de mercado
  3. 3 requisitos para revisão de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e demais precedentes), sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média do BACEN e inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório quando a decisão de origem adotou os parâmetros jurisprudenciais do STJ; por consequência, não se reconheceu a descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intimem-se.