AREsp 2549839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANA PAULA DIAS MIRANDA, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 247-249): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃOCONTRATUAL. 1. Diante da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema36 do STJ), mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários. Aplicação da Súmula nº. 381 da Corte Superior. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 4. Não há falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema 33do STF). 5. Mostra-se lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do seu índice mensal (STJ, REsp nº. 973.827/RS, Temas 246 e 247; Súmula nº. 541). 6. Segundo a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS (Tema 52 do STJ), mostra-se lícita a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, desde que expressamente pactuada, de forma isolada e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório, limitado seu montante na forma da Súmula n. 472 do Egrégio STJ. 7. Revelam-se adequados os juros moratórios de 1% ao mês, pactuados em conformidade com o artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Orientação fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº.1.061.530/RS (Tema 30 do STJ). 8. Não há falar em redução da multa contratual, pois prevista em índice idêntico àquele previsto no artigo 52, § 1º, do CDC. 9. Mostra-se lícita a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários celebrados após abril de 2008, limitado seu montante à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação (STJ, REsp nº. 1.251.331/RS. Temas 618a 620). 10. São regulares as cláusulas que preveem o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, a avaliação do bem financiado e a prestação de serviços por terceiros, desde que expressamente pactuadas e demonstrada a efetiva prestação de tais serviços (STJ, REsp nº. 1.578.553/SP, Tema 958). 11. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da cobrança do IOF deforma parcelada (REsp nº. 1.251.331/RS, Tema 621). 12. A cláusula que impõe ao devedor o pagamento de honorários advocatícios para a fase administrativa de cobrança afronta o disposto no artigo 51, inciso XII, do CDC. 13. Nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Resp nº. 1.639.320/SP (Tema972), a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. 14. O Custo Efetivo Total (CET) apresenta tão somente caráter informativo ao consumidor quanto aos encargos incidentes sobre o financiamento, não se tratando de índice remuneratório, razão pela qual não há falar em seu afastamento. 15. A compensação de valores e a repetição de indébito dependem da revisão - total ou parcial - das cláusulas pactuadas entre os litigantes. 16. A descaracterização da mora debendi decorre da abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e sua capitalização (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Temas 28 e 29). 17. A vedação à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, sua manutenção na posse do bem financiado e a autorização para depósito de valores em juízo estão diretamente ligados à descaracterização da mora debendi. 18. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados, vedada sua compensação (CPC, art. 85, § 14), e suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela parte consumidora, em face do benefício da gratuidade de justiça. 19. Majorada a verba honorária devida ao procurador da instituição financeira (CPC, art. 85, § 11), suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça. 20. Em face das peculiaridades do caso sob comento, vai mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 276-279). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 285-297), a agravante alegou violação aos arts. 51, § 1º, III, do CDC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a abusividade referente à aplicação dos juros contratuais, que foram fixados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 338-349). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 376-381). Brevemente relatado, decido. Analisando o teor do contrato e os elementos fático-probatórios constantes nos autos, estabeleceu o julgado que não haveria a suscitada abusividade na taxa de juros remuneratórios. Veja-se (e-STJ, fls. 243-244): No caso sob comento, os juros remuneratórios foram pactuados em 27,52% ao ano, conforme o contrato juntado na instância de origem (Evento32, ANEXO2), índice pouco superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (21,59% ao ano em junho de 2021), não se podendo falar em sua abusividade. Por sua vez, mostra-se regular - segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 973.827/RS, também submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247 do STJ) - a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, mostrando-se suficiente, para tal mister, a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do seu índice mensal, nos seguintes termos: (..) Assim, verificando-se que os juros anuais (27,52%) superam o duodécuplo da sua taxa mensal (2,05%), conforme descrito no contrato firmado entre os litigantes (Evento32, ANEXO2), vai mantida a capitalização de juros na forma pactuada. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Consoante este Tribunal Superior, mesmo que fosse o caso de a taxa contratual estar um pouco acima da média de mercado apurada pelo Bacen, tal fato, por si só, não ocasiona a estipulação de abusividade, com a anulação da previsão com base no art. 51 do CDC. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.