AREsp 2586936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve demonstração de abusividade cabal e de discrepância significativa entre a taxa pactuada (2,03% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,90% ao mês), e a...

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Parties
Agravante: VERA REGINA LIMA TEODORA (VERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VERA REGINA LIMA TEODORA (VERA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras
  3. 3 necessidade de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve demonstração de abusividade cabal e de discrepância significativa entre a taxa pactuada (2,03% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,90% ao mês), e a modificação da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VERA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.