AREsp 2549647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. CABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE AQUELES EXTINTOS PELA RENEGOCIAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 286/STJ, RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS QUESTÕES ALEGADAS PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO EM FACE DA CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (CDC, ART. 6º, INCISO V). PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICA-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS ESTÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA SUA LIMITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL. O CÁLCULO QUE ACOMPANHA A INICIAL É MERA EXPECTATIVA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DESTINA-SE A PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. EVENTUAL VALOR DEVIDO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGADO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. EM SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, E DENTRO DOS PADRÕES NORMALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS SEMELHANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. A parte agravante indica violação dos arts. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º, VI, e 927, III, do Código de Processo Civil, assim como dissídio jurisprudencial. Aponta que houve ausência de fundamentação no julgado recorrido no presente feito. Afirma que deveria ser reconhecida a falta de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no caso. Alega que, "Desta forma, visando garantir e preservar o seu amplo direito de acesso à Justiça, previsto co nstitucionalmente no Art. 5º, XXXIV da Carta Magna, e considerando que é juridicamente possível a concessão de AJG à pessoa jurídica, conforme prevê o Art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, nada obsta o deferimento do benefício" (e-STJ, fl. 352). Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. No tocante às alegações de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso, porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1º/3/2016. Com efeito, verifico que o Tribunal de origem indeferiu a concessão de gratuidade de Justiça, deixando assentado que, "De plano, indefiro o pedido de AJG, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial pugnando pela concessão da benesse, todavia, efetuando o recolhimento do preparo, o que é ato incompatível com o pedido retro" (fls. 571-572). Ocorre que tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, observo que a Corte de origem manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios, porque a taxa contratada ultrapassou a taxa média de mercado e porque foram fixados em valor que supera substancialmente o referido parâmetro, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 303): Dessa forma, ao contrário do sustentado pela parte apelante, as taxas de juros remuneratórios exigidas pela instituição financeira superam as taxas médias apuradas pelo Bacen, conforme se extrai: Contrato 3801212883, Período abril de 2012, Taxa Pactuada (7,00% a.m. e 125,22% a.a.), Taxa Bacen (1,91% a.m. e 25,53% a.a.); Contrato 3801338419, dezembro de 2012, taxa pactuada (7,25% a.m. e 131,62% a.a.), Taxa Bacen (1,71% a.m. e 22,57% a.a.); Contrato 3801400378, maio de 2013, taxa pactuada (6,00% a.m. e 101,22% a.a.), Taxa Bacen (1,69% a.m. e 22,27% a.a.); Contrato 3801892000, fevereiro de 2015, taxa pactuada (6,00% a.m. e 101,22% a.a.), Taxa Bacen (1,86% a.m. e 24,79% a.a.); Contrato 3802025171 julho de 2015, taxa pactuada (4,83% a.m. e 76,23% a.a.), Taxa Bacen (1,97% a.m. e 26,45% a.a.). Dentro desse contexto, verificada a abusividade, e muito, nas taxas de juros remuneratórios fixadas nos contratos, no ponto, vai desprovido o recurso. Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA