AREsp 2435818 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 707-722, e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 702-703 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, afastando a falta de impugnação à ausência de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a ausência de afronta a dispositivo legal, porquanto, no agravo em recurso especial ora ajuizado, houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, passo à nova análise do agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL= contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, POR UNANIMIDADE. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. A parte agravante indica violação dos arts. 51, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, assim como dissídio jurisprudencial. Aponta que houve negativa de prestação jurisdicional no presente feito. Afirma que deveria ser reconhecida a falta de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no caso. Alega que, "Desta forma, visando garantir e preservar o seu amplo direito de acesso à Justiça, previsto constitucionalmente no Art. 5º, XXXIV da Carta Magna, e considerando que é juridicamente possível a concessão de AJG à pessoa jurídica, conforme prevê o Art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, nada obsta o deferimento do benefício" (e-STJ, fl. 293). Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. No tocante às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso, porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1º/3/2016. Com efeito, verifico que o Tribunal de origem indeferiu a concessão de gratuidade de Justiça, deixando assentado que, "Assim, como mesmo após oportunizada a comprovação a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, forte no art. 99 §2º, do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe" (fl. 608). Nesse sentido, verifico que a revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, observo que a Corte de origem limitou os juros remuneratórios, porque a taxa contratada ultrapassou a taxa média de mercado e porque foram fixados em valor que supera substancialmente o referido parâmetro, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 248-249): Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, diante da taxa pactuada, em agosto/2014, de 6% ao mês, comparada à taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 1,81% ao mês (que, acrescida da margem tolerável, poderia alcançar o máximo de 2,35% ao mês), na operação de mesma espécie. (..). No ponto, apelo provido para limitar os juros remuneratórios à taxa média prevista na modalidade crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (código 25467). Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que já fixados no percentual máximo permitido legalmente (fl. 252). Intimem-se. EMENTA