AREsp 2553789 - DECISAO

AREsp 2553789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou os parâmetros firmados na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), examinando as peculiaridades do caso (taxa pactuada, taxa média de mercado, forma de pagamento por desconto em conta, ônus de prova da instituição financeira) e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela descaracterização da mora; rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Mora +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de renegociação de dívida
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Descaracterização da mora diante da comprovada abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou os parâmetros firmados na jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS), examinando as peculiaridades do caso (taxa pactuada, taxa média de mercado, forma de pagamento por desconto em conta, ônus de prova da instituição financeira) e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e pela descaracterização da mora; rever tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.