AREsp 2557955 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação que justificasse reforma; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é aplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; não foi comprovada hipossuficiência para concessão de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Justiça Gratuita +5 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de mútuo consignado
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros com parâmetro na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação que justificasse reforma; a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é aplicável às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; não foi comprovada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; e manteve-se o juízo de abusividade da taxa de juros aplicando-se a readequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.