REsp 2119892 - DECISAO

REsp 2119892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada abusividade dos juros remuneratórios não foi cabalmente demonstrada sem o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, providência vedada pelos enunciados 5 e 7 do STJ; ademais, precedentes e súmula (Súmula 382) reconhecem que taxa superior a 12% a.a. não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário, Incidente De Processo Repetitivo, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário Incidente De Processo Repetitivo Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada abusividade dos juros remuneratórios não foi cabalmente demonstrada sem o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, providência vedada pelos enunciados 5 e 7 do STJ; ademais, precedentes e súmula (Súmula 382) reconhecem que taxa superior a 12% a.a. não implica, por si só, abusividade, e o tribunal de origem constatou que a taxa pactuada estava dentro do limite em relação à média de mercado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.