AREsp 2596133 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensa abusividade dos juros remuneratórios demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c...

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Parties
Agravante: CLAUDIONOR ALVES DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIONOR ALVES DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios no contrato consignado
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa para a taxa média de mercado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensa abusividade dos juros remuneratórios demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.