AREsp 2598407 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é compatível com a jurisprudência do STJ porque decorreu de análise das peculiaridades do caso concreto e da comprovação insuficiente por parte da instituição financeira quanto a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação com base na taxa média do Bacen
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da série de taxa média do Bacen aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é compatível com a jurisprudência do STJ porque decorreu de análise das peculiaridades do caso concreto e da comprovação insuficiente por parte da instituição financeira quanto a elementos justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito). Questões relativas a dissídio jurisprudencial, aplicação de série do Bacen, produção de prova pericial e alegada violação do art. 927 do CPC foram consideradas inadmissíveis ou não apontadas adequadamente, atraindo súmulas e impedindo conhecimento. Assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e negou-se...

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.