AREsp 2583843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 quando a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado depende de demonstração de significativa discrepância no caso concreto, sendo a taxa média apenas referencial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
  • Publique-se.